CC 189540 - DECISAO

CC 189540 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema n. 1.234/STF no Diário de Justiça Eletrônico (marco temporal), a modulação de efeitos definida pelo STF preserva a competência já estabelecida para processos anteriores, de modo que a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento no DJe (19/9/2024) e preservação da competência para ações ajuizadas anteriormente ao marco

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema n. 1.234/STF no Diário de Justiça Eletrônico (marco temporal), a modulação de efeitos definida pelo STF preserva a competência já estabelecida para processos anteriores, de modo que a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.