CC 193496 - DECISAO

CC 193496 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data; assim, mantém‑se a competência já estabelecida (Juízo Estadual) e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF (marco de publicação no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Alegação de responsabilidade da entidade federal pelo fornecimento do medicamento

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data; assim, mantém‑se a competência já estabelecida (Juízo Estadual) e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.