CC 185387 - DECISAO

CC 185387 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento no DJe, não havendo divergência frente ao entendimento do STF e, portanto, ausência de admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento no DJe, não havendo divergência frente ao entendimento do STF e, portanto, ausência de admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.