CC 184977 - DECISAO

CC 184977 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida pelo Juízo Estadual, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida pelo Juízo Estadual, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.