CC 184610 - DECISAO

CC 184610 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.234, a limitação temporal impõe que a competência definida pelo tema alcance apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe
  3. 3 Aplicabilidade da modulação aos processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.234, a limitação temporal impõe que a competência definida pelo tema alcance apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.