Rcl 45506 - DECISAO

Rcl 45506 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores a esse marco (bem como a regra especial para sentenças até 17/4/2023), não há divergência com o entendimento do Supremo; assim, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes de 19/9/2024
  3. 3 Aplicação do critério de permanência de competência para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores a esse marco (bem como a regra especial para sentenças até 17/4/2023), não há divergência com o entendimento do Supremo; assim, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme §2º do art. 1.030 do CPC.