CC 188443 - DECISAO

CC 188443 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos estabelecida pelo STF preserva a competência já constituída (Juízo Estadual) para processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe, não havendo divergência entre a decisão do STJ e o entendimento do STF; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco temporal (19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência fixada anteriormente para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos estabelecida pelo STF preserva a competência já constituída (Juízo Estadual) para processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe, não havendo divergência entre a decisão do STJ e o entendimento do STF; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.