CC 195342 - DECISAO

CC 195342 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.234, cuja modulação de efeitos delimita aplicação temporal (aplicável apenas às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024); na espécie a ação foi ajuizada antes do marco temporal, devendo permanecer a competência já estabelecida, razão pela qual não há divergência constitucional que justifique a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.234, cuja modulação de efeitos delimita aplicação temporal (aplicável apenas às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024); na espécie a ação foi ajuizada antes do marco temporal, devendo permanecer a competência já estabelecida, razão pela qual não há divergência constitucional que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.