CC 181864 - DECISAO

CC 181864 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento está disciplinada pelo Tema n. 1.234/STF, cuja modulação de efeitos limita sua incidência a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente fixada, logo não há divergência com o entendimento do STF que justifique o processamento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento está disciplinada pelo Tema n. 1.234/STF, cuja modulação de efeitos limita sua incidência a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente fixada, logo não há divergência com o entendimento do STF que justifique o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.