CC 183284 - DECISAO

CC 183284 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua incidência temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); tendo sido a ação originária ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a definição de competência
  3. 3 Aplicabilidade do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) e exceções relativas a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua incidência temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); tendo sido a ação originária ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.