CC 203727 - DECISAO

CC 203727 - DECISAO

Devido ao ajuizamento da ação em data anterior ao marco temporal fixado pelo STF para o Tema 1.234 (publicação no DJE em 19/9/2024) e à modulação de efeitos definida pelo Supremo, manteve-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e seu marco temporal quanto à competência
  3. 3 Efeitos da modulação do STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Devido ao ajuizamento da ação em data anterior ao marco temporal fixado pelo STF para o Tema 1.234 (publicação no DJE em 19/9/2024) e à modulação de efeitos definida pelo Supremo, manteve-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.