CC 190572 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência então estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, e o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF segundo o marco temporal
- 3 Previsão de manutenção da competência nos processos em tramitação até o marco temporal
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência então estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, e o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment