CC 182798 - DECISAO

CC 182798 - DECISAO

Tendo em vista a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, que limita a incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, não há divergência com o entendimento da Corte Suprema que justifique a análise do recurso extraordinário; motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos definida no Tema 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Tendo em vista a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, que limita a incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, não há divergência com o entendimento da Corte Suprema que justifique a análise do recurso extraordinário; motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.