CC 183792 - DECISAO

CC 183792 - DECISAO

Por tratar‑se de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF no Tema n. 1.234, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida (Juízo Estadual), de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em ações ajuizadas antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF no Tema n. 1.234, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida (Juízo Estadual), de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.