CC 179844 - DECISAO

CC 179844 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, preservando-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual) para o processo; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) sobre processos ajuizados antes dessa data

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF, preservando-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual) para o processo; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.