CC 184480 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; pela modulação de efeitos, a competência permanece na forma já estabelecida (juízo estadual) para processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), não havendo divergência com o entendimento do STF que justificasse o seguimento do recurso, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024).
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos quanto à competência e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; pela modulação de efeitos, a competência permanece na forma já estabelecida (juízo estadual) para processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), não havendo divergência com o entendimento do STF que justificasse o seguimento do recurso, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.