CC 179098 - DECISAO

CC 179098 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que limita a aplicação quanto à competência ao marco temporal (publicação em 19/9/2024), e sendo a ação ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e exceções relativas a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que limita a aplicação quanto à competência ao marco temporal (publicação em 19/9/2024), e sendo a ação ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.