CC 181831 - DECISAO

CC 181831 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que a competência permanece nos termos já estabelecidos, o que afasta divergência com o entendimento da Corte Suprema; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que a competência permanece nos termos já estabelecidos, o que afasta divergência com o entendimento da Corte Suprema; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.