CC 183015 - DECISAO

CC 183015 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), a modulação de efeitos não alcança o processo, de modo que a competência fixada pelo STJ é compatível com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação em processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), a modulação de efeitos não alcança o processo, de modo que a competência fixada pelo STJ é compatível com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.