CC 179612 - DECISAO

CC 179612 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua aplicação, quanto à competência, às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, razão pela qual a decisão do STJ que fixou competência estadual não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos E Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos E Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeito do marco temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua aplicação, quanto à competência, às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, razão pela qual a decisão do STJ que fixou competência estadual não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.