CC 183002 - DECISAO

CC 183002 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até esse marco; por isso não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até esse marco; por isso não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.