CC 181920 - DECISAO

CC 181920 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita a incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, e por se tratar de ação ajuizada anteriormente a esse marco, a fixação de competência feita pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Regra sobre manutenção de competência para processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita a incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, e por se tratar de ação ajuizada anteriormente a esse marco, a fixação de competência feita pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.