CC 178067 - DECISAO

CC 178067 - DECISAO

Por força da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, aplicável apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e tendo a ação originária sido ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da modulação de efeitos e do marco temporal

Ratio Decidendi

Por força da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, aplicável apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e tendo a ação originária sido ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.