CC 182098 - DECISAO

CC 182098 - DECISAO

Tendo a ação originária sido ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, de modo que permanece a competência estabelecida no juízo originário; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal (publicação Do Julgamento No DJE Em 19/9/2024), Modulação De Efeitos (tema N. 1.234/stf), Sentenças Prolatadas Até 17/4/2023, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal (publicação Do Julgamento No DJE Em 19/9/2024) Modulação De Efeitos (tema N. 1.234/stf) Sentenças Prolatadas Até 17/4/2023 Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (ação ajuizada antes do marco)
  3. 3 Efeitos da modulação quanto à impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Tendo a ação originária sido ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, de modo que permanece a competência estabelecida no juízo originário; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.