CC 180423 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF estabelece marco temporal que afasta sua aplicação a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF que justifique provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes ou depois da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF estabelece marco temporal que afasta sua aplicação a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.