CC 179942 - DECISAO

CC 179942 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o tema da competência judicial relativo ao fornecimento de medicamento foi modulada pelo STF de forma a aplicar-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência anteriormente fixada pelo STJ, não havendo violação constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal (modulação de efeitos) do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos sobre processos ajuizados antes da publicação no DJe

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o tema da competência judicial relativo ao fornecimento de medicamento foi modulada pelo STF de forma a aplicar-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência anteriormente fixada pelo STJ, não havendo violação constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se