CC 180926 - DECISAO

CC 180926 - DECISAO

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do Supremo que preserva a competência anteriormente definida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, por consequência, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e da ressalva quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do Supremo que preserva a competência anteriormente definida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, por consequência, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.