CC 183416 - DECISAO

CC 183416 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF conforme o marco temporal de publicação
  3. 3 Incidência da modulação em processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.