CC 179144 - DECISAO

CC 179144 - DECISAO

Por terem sido os autos ajuizados antes do marco temporal de publicação do julgamento do Tema n. 1.234/STF (19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução do STJ não contraria o entendimento do STF; assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e do marco temporal sobre processos ajuizados antes de 19/9/2024
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por terem sido os autos ajuizados antes do marco temporal de publicação do julgamento do Tema n. 1.234/STF (19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução do STJ não contraria o entendimento do STF; assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.