CC 182092 - DECISAO

CC 182092 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que delimita alcance temporal às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência previamente fixada, concluindo-se pelo cabimento da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF segundo o marco temporal
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que delimita alcance temporal às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência previamente fixada, concluindo-se pelo cabimento da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.