CC 182299 - DECISAO

CC 182299 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234, que limita a alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, e porquanto a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência já estabelecida (Juízo Estadual); assim, ausentes os pressupostos de admissão do recurso extraordinário, nega‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a justiça competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234, que limita a alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, e porquanto a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência já estabelecida (Juízo Estadual); assim, ausentes os pressupostos de admissão do recurso extraordinário, nega‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se