CC 178533 - DECISAO

CC 178533 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por inexistir divergência com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, cuja modulação de efeitos limita sua aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, razão pela qual permanece a competência previamente estabelecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos em tramitação
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por inexistir divergência com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, cuja modulação de efeitos limita sua aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, razão pela qual permanece a competência previamente estabelecida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.