CC 183005 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal previsto no Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF
- 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento no DJe (19/9/2024) e exceções quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal previsto no Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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