CC 178898 - DECISAO

CC 178898 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal determina que apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) sejam alcançadas quanto à competência; como a ação foi ajuizada antes do marco, a competência previamente estabelecida se mantém, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) e exceções para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal determina que apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) sejam alcançadas quanto à competência; como a ação foi ajuizada antes do marco, a competência previamente estabelecida se mantém, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.