CC 174004 - DECISAO

CC 174004 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, mantendo-se a competência já estabelecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e sua modulação de efeitos
  3. 3 Incidência do marco temporal de publicação no DJe (19/9/2024) e regra sobre sentenças até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, mantendo-se a competência já estabelecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.