CC 177501 - DECISAO

CC 177501 - DECISAO

O acórdão do STJ não diverge do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que limita a competência estabelecida apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, aplica-se a competência já estabelecida, de modo que não há fundamento para admissão do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos (tema N. 1.234/stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos (tema N. 1.234/stf) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos aplicada pelo Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da modulação de efeitos e do marco temporal

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ não diverge do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que limita a competência estabelecida apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, aplica-se a competência já estabelecida, de modo que não há fundamento para admissão do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.