CC 183295 - DECISAO

CC 183295 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência pré-existente, tornando a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal; assim, não se verifica violação constitucional que justifique o seguimento do recurso, impondo-se a denegação nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234/STF e seu marco temporal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência pré-existente, tornando a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal; assim, não se verifica violação constitucional que justifique o seguimento do recurso, impondo-se a denegação nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se