CC 180713 - DECISAO

CC 180713 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, à luz do Tema 1.234/STF e da modulação de efeitos nela conferida, a limitação temporal impede a aplicação da nova orientação de competência às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, razão pela qual não há divergência a ser apreciada pelo Supremo, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ramo da Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Qual o alcance temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF e sua aplicação ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, à luz do Tema 1.234/STF e da modulação de efeitos nela conferida, a limitação temporal impede a aplicação da nova orientação de competência às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, razão pela qual não há divergência a ser apreciada pelo Supremo, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.