CC 180214 - DECISAO

CC 180214 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a qual restringiu sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/09/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal De Ajuizamento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal De Ajuizamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos em tramitação anteriormente ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a qual restringiu sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/09/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.