CC 188147 - DECISAO

CC 188147 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) que modulou os efeitos do Tema 1.234 quanto à competência, a restrição temporal impede a aplicação da nova regra de competência ao caso; por isso o entendimento do STJ, que houve de manter a competência estadual, está alinhado ao paradigma do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) que modulou os efeitos do Tema 1.234 quanto à competência, a restrição temporal impede a aplicação da nova regra de competência ao caso; por isso o entendimento do STJ, que houve de manter a competência estadual, está alinhado ao paradigma do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.