CC 181861 - DECISAO

CC 181861 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos delimitou a aplicação da alteração de competência apenas para ações ajuizadas após a publicação no DJe; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal e o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do entendimento do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos delimitou a aplicação da alteração de competência apenas para ações ajuizadas após a publicação no DJe; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal e o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.