CC 182799 - DECISAO

CC 182799 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, que limita a alteração da competência às ações ajuizadas após a publicação do acórdão no DJe em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF conforme data do ajuizamento

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, que limita a alteração da competência às ações ajuizadas após a publicação do acórdão no DJe em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.