CC 181502 - DECISAO

CC 181502 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, que preserva a competência já definida para processos em tramitação até a publicação no DJe, de modo que não há divergência do entendimento do Supremo; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação e alcance temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, que preserva a competência já definida para processos em tramitação até a publicação no DJe, de modo que não há divergência do entendimento do Supremo; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.