CC 190723 - DECISAO

CC 190723 - DECISAO

Em razão de o processo originário ter sido ajuizado antes do marco temporal estabelecido na modulação do Tema 1.234/STF (publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico), mantém-se a competência anteriormente fixada, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicabilidade da modulação aos processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Em razão de o processo originário ter sido ajuizado antes do marco temporal estabelecido na modulação do Tema 1.234/STF (publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico), mantém-se a competência anteriormente fixada, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.