CC 183009 - DECISAO

CC 183009 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência definida naquele tema alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes do marco, de modo que permanece a competência anteriormente estabelecida, e não há divergência com o entendimento do STF, fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal sobre processos ajuizados antes da publicação (19/9/2024)
  3. 3 Efeitos moduladores quanto à competência e preservação de processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência definida naquele tema alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes do marco, de modo que permanece a competência anteriormente estabelecida, e não há divergência com o entendimento do STF, fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se