CC 180714 - DECISAO

CC 180714 - DECISAO

Aplicando-se a modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF, que restringe sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência estabelecida anteriormente, concluiu-se que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento; aplicação temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF, que restringe sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência estabelecida anteriormente, concluiu-se que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.