CC 179835 - DECISAO

CC 179835 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicando a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência definida pelo Superior Tribunal de Justiça para o caso em apreço não diverge do entendimento do Supremo, tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal de publicação (19/9/2024), e assim se mantém a competência já estabelecida, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação (19/9/2024) e regra sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicando a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a competência definida pelo Superior Tribunal de Justiça para o caso em apreço não diverge do entendimento do Supremo, tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal de publicação (19/9/2024), e assim se mantém a competência já estabelecida, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.