CC 183582 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, razão pela qual a modulação de efeitos preserva a competência jurisdicional previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF que justificasse o processamento do recurso; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão da data de ajuizamento
  3. 3 Efeito da modulação para evitar conflitos de competência e aplicação aos processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, razão pela qual a modulação de efeitos preserva a competência jurisdicional previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF que justificasse o processamento do recurso; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.