CC 183410 - DECISAO

CC 183410 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplicam-se as regras moduladas que preservam a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos modulados no tempo
  3. 3 Incidência da modulação em ações ajuizadas antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplicam-se as regras moduladas que preservam a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.