CC 179752 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência anteriormente estabelecida; assim, não há divergência entre a decisão do STJ e o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e aplicação do marco temporal
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência anteriormente estabelecida; assim, não há divergência entre a decisão do STJ e o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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